HC 673508 - DECISAO

HC 673508 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal entendeu que os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 restavam satisfeitos no caso concreto: a prova de dedicação exclusiva ou suficiente às atividades criminosas não se mostrou apta a impedir a aplicação da minorante, considerando-se também a reduzida quantidade de droga apreendida; assim, aplicada a redução no patamar máximo (2/3), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e multa de 166 dias-multa.

Parties
Apelante: ALINE GUIMARÃES FIGUEIREDO; Paciente: LUCAS MATHEUS DO AMARAL ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALINE GUIMARÃES FIGUEIREDO

Apelante

LUCAS MATHEUS DO AMARAL ANDRADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para aferir tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal entendeu que os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 restavam satisfeitos no caso concreto: a prova de dedicação exclusiva ou suficiente às atividades criminosas não se mostrou apta a impedir a aplicação da minorante, considerando-se também a reduzida quantidade de droga apreendida; assim, aplicada a redução no patamar máximo (2/3), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e multa de 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo de execução.
  • Comunique-se.