HC 634989 - DECISAO

HC 634989 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória publicada em 18/5/2021, na qual o magistrado singular deferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus perdeu seu objeto; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus é prejudicado e a liminar anteriormente deferida é cassada.

Parties
Paciente: Mateus Goetert; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Liminar Cassada
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Coronavírus (covid 19), Superveniência De Sentença, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Coronavírus (covid 19) Superveniência De Sentença Perda De Objeto

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Parties

Mateus Goetert

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da custódia cautelar
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva em razão da pandemia Covid-19
  3. 3 superveniência de sentença que torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória publicada em 18/5/2021, na qual o magistrado singular deferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus perdeu seu objeto; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus é prejudicado e a liminar anteriormente deferida é cassada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Casso a liminar anteriormente deferida