AREsp 1908086 - DECISAO

AREsp 1908086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de matéria probatória sobre configuração do flagrante antes da entrada), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso foi mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Súmula 7/stj

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Parties

JULIANO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 configuração de flagrante antes da entrada dos policiais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de matéria probatória sobre configuração do flagrante antes da entrada), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso foi mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.