HC 632006 - DECISAO

HC 632006 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada sem a demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática delitiva; por ausência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para cometer o crime, a agravante deve ser afastada e a dosimetria revista, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: THIAGO FARIAS DOREA DOS SANTOS SIMÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas conforme decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Agravante Do Estado De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

THIAGO FARIAS DOREA DOS SANTOS SIMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal)
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para a prática do crime
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada sem a demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática delitiva; por ausência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para cometer o crime, a agravante deve ser afastada e a dosimetria revista, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas conforme decisão

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Torno definitivas as penas em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, regime inicial fechado.