RHC 149870 - DECISAO

RHC 149870 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), e periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 1268 kg de maconha, pelo uso de veículo com rádio comunicador e placas falsas e pela indicação de atuação com suporte de organização criminosa; assim, as medidas cautelares diversas da prisão não seriam adequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente / Recorrente: MARCELO SOARES ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

MARCELO SOARES ROCHA

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), e periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 1268 kg de maconha, pelo uso de veículo com rádio comunicador e placas falsas e pela indicação de atuação com suporte de organização criminosa; assim, as medidas cautelares diversas da prisão não seriam adequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se