REsp 1925611 - DECISAO

REsp 1925611 - DECISAO

O pedido de absolvição demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, constatou-se necessidade de novo exame quanto à dosimetria envolvendo a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova fixação da pena e fundamente adequadamente o patamar de redução.

Parties
Recorrente: Danilo Barboza de Oliveira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Absolvição (art. 386, V E VII, Cpp), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Absolvição (art. 386, V E Vii, Cpp) Súmula 7/stj

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Parties

Danilo Barboza de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, constatou-se necessidade de novo exame quanto à dosimetria envolvendo a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova fixação da pena e fundamente adequadamente o patamar de redução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a uma nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando, de forma idônea, a escolha do patamar de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para escolha do patamar de redução aplicável ao caso, com nova verificação do regime inicial e do valor da multa em razão do novo quantum.