AREsp 1848881 - DECISAO

AREsp 1848881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (indícios de dedicação a atividades criminosas: confissão, quantidade/variedade de drogas, dinheiro em notas trocadas e rádio comunicador; ausência de comprovação de ocupação lícita), conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Também manteve-se o regime inicial semiaberto conforme entendimento no Habeas Corpus n. 601.357/SP e refusou-se a substituição da pena por restritivas por ausência do requisito temporal do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: DENILSON DE AMORA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

DENILSON DE AMORA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º; art. 59 CP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (indícios de dedicação a atividades criminosas: confissão, quantidade/variedade de drogas, dinheiro em notas trocadas e rádio comunicador; ausência de comprovação de ocupação lícita), conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Também manteve-se o regime inicial semiaberto conforme entendimento no Habeas Corpus n. 601.357/SP e refusou-se a substituição da pena por restritivas por ausência do requisito temporal do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.