RHC 135572 - DECISAO

RHC 135572 - DECISAO

Constatando-se a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado que tornou definitiva a custódia do Recorrente, perdeu-se o interesse recursal no habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, incs. XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAVID LUCAS COSTA MALDONADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DAVID LUCAS COSTA MALDONADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado sobre o interesse recursal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatando-se a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado que tornou definitiva a custódia do Recorrente, perdeu-se o interesse recursal no habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, incs. XI e XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.