HC 671573 - DECISAO

HC 671573 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, o Tribunal, de ofício, reconheceu plausibilidade jurídica suficiente para concluir que houve erro na dosimetria: o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado, em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a vedação ao bis in idem (Tese de repercussão geral n. 712 e REsp n. 1.887.511/SP). Diante disso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se o retorno dos...

Parties
Paciente: CINTIA SAMPAIO CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determino a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

CINTIA SAMPAIO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de provas de mercancia
  2. 2 reconhecimento de atenuantes e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, o Tribunal, de ofício, reconheceu plausibilidade jurídica suficiente para concluir que houve erro na dosimetria: o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado, em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a vedação ao bis in idem (Tese de repercussão geral n. 712 e REsp n. 1.887.511/SP). Diante disso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se o retorno dos...

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determino a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas e fixe motivadamente a fração de redução.