REsp 1943217 - DECISAO

REsp 1943217 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as circunstâncias da apreensão (posse de 275g de maconha no mesmo local, cumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico e reincidência por tráfico) demonstram significativa gravidade concreta e maior reprovabilidade da conduta, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância e justificando o restabelecimento da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância
Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Tipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Influência do contexto fático (tráfico de drogas, monitoramento eletrônico, reincidência) na aferição da tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as circunstâncias da apreensão (posse de 275g de maconha no mesmo local, cumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico e reincidência por tráfico) demonstram significativa gravidade concreta e maior reprovabilidade da conduta, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância e justificando o restabelecimento da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a condenação do Recorrido pelo delito de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  • Publique-se. Intimem-se.