HC 662852 - DECISAO

HC 662852 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e diante da quantidade apreendida de cocaína (50,5 g) considerada pouco expressiva, em crime cometido sem violência ou grave ameaça; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da lei e da jurisprudência que exigem excepcionalidade da prisão preventiva e verificação prévia de alternativas.

Parties
Paciente: Antonio Tiago dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, com compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao juízo de primeiro grau estabelecer as condições.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hediondez

Case Brief

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Parties

Antonio Tiago dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretar e manter prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida (50,5 g de cocaína) para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e diante da quantidade apreendida de cocaína (50,5 g) considerada pouco expressiva, em crime cometido sem violência ou grave ameaça; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da lei e da jurisprudência que exigem excepcionalidade da prisão preventiva e verificação prévia de alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, com compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao juízo de primeiro grau estabelecer as condições.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP
  • Salvo se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições