HC 629590 - DECISAO

HC 629590 - DECISAO

Os policiais não dispunham de fundadas razões (justa causa) para ingressar forçosamente no domicílio do paciente; portanto, as provas obtidas pela invasão e as dela decorrentes são ilícitas, impondo a absolvição do acusado na Ação Penal n. 1500039-18.2020.8.26.0552, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK DE SENA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolver o paciente na Ação Penal n. 1500039-18.2020.8.26.0552, da 2ª Vara da Comarca de Pirassununga, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Licitude De Provas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Licitude De Provas Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

PATRICK DE SENA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso forçado em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar e das provas delas decorrentes
  3. 3 absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os policiais não dispunham de fundadas razões (justa causa) para ingressar forçosamente no domicílio do paciente; portanto, as provas obtidas pela invasão e as dela decorrentes são ilícitas, impondo a absolvição do acusado na Ação Penal n. 1500039-18.2020.8.26.0552, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolver o paciente na Ação Penal n. 1500039-18.2020.8.26.0552, da 2ª Vara da Comarca de Pirassununga, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio.
  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 1500039-18.2020.8.26.0552, da 2ª Vara da Comarca de Pirassununga, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.