HC 657695 - DECISAO

HC 657695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para o reexame do conjunto probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela dedicação dos apelados ao tráfico; a expressiva quantidade de droga apreendida (38 tijolos, 35.840 g) e as circunstâncias probatórias justificaram a elevação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente; Apelado: ADEMIR SILVA DO CARMO; Apelada: Egídia Lorenna Canhete Rolon; Apelado: Adeilton Rocha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ADEMIR SILVA DO CARMO

Paciente; Apelado

Egídia Lorenna Canhete Rolon

Apelada

Adeilton Rocha dos Santos

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para o reexame do conjunto probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela dedicação dos apelados ao tráfico; a expressiva quantidade de droga apreendida (38 tijolos, 35.840 g) e as circunstâncias probatórias justificaram a elevação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.