HC 673548 - DECISAO

HC 673548 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos autos, especialmente pela apreensão de aproximadamente 100 kg de maconha e pelo comportamento do autuado ao tentar evadir-se e lançar seu veículo contra a viatura policial, ostentando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; portanto, a ausência de audiência de custódia não enseja relaxamento automático e a custódia cautelar mostra-se necessária e proporcional para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: João Pedro Vidal Mitterothe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

João Pedro Vidal Mitterothe

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 caráter vinculante da audiência de custódia para relaxamento da prisão
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do comportamento do acusado como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos autos, especialmente pela apreensão de aproximadamente 100 kg de maconha e pelo comportamento do autuado ao tentar evadir-se e lançar seu veículo contra a viatura policial, ostentando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; portanto, a ausência de audiência de custódia não enseja relaxamento automático e a custódia cautelar mostra-se necessária e proporcional para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.