RHC 146443 - DECISAO

RHC 146443 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados: garantia da ordem pública em face da apreensão de substâncias e apetrechos indicativos de tráfico, quantia em dinheiro compatível com a venda de entorpecentes, existência de inquérito em curso e o fato de o recorrente, beneficiado anteriormente com liberdade provisória, ter cometido novo delito, evidenciando risco de reiteração delitiva; reforça-se a custódia pela sentença condenatória em primeiro grau que negou o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: THALLYSON SILVA SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

THALLYSON SILVA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento em garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos decretos de prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva apesar de condições subjetivas favoráveis

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados: garantia da ordem pública em face da apreensão de substâncias e apetrechos indicativos de tráfico, quantia em dinheiro compatível com a venda de entorpecentes, existência de inquérito em curso e o fato de o recorrente, beneficiado anteriormente com liberdade provisória, ter cometido novo delito, evidenciando risco de reiteração delitiva; reforça-se a custódia pela sentença condenatória em primeiro grau que negou o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.