AREsp 1892963 - DECISAO

AREsp 1892963 - DECISAO

A Corte conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento do tráfico privilegiado e a forma de concurso de crimes) demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a decisão que negou a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Concurso De Crimes (art.70 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Concurso De Crimes (art.70 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FABIANA CRISTINA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Qualificação do concurso de crimes entre tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma (art.70 CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento do tráfico privilegiado e a forma de concurso de crimes) demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a decisão que negou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.