AREsp 1881088 - DECISAO

AREsp 1881088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque: (i) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; (ii) a existência de ação penal em andamento, somada à natureza e à expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e elementos concretos (dinheiro, balanças, plástico filme, munição), demonstra dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; (iii) a imposição do regime fechado está devidamente motivada pela gravidade concreta decorrente da natureza e quantidade da droga, e o pedido de regime diverso era deficiente por não indicar dispositivo de...

Parties
Recorrente: MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º RISTJ; art. 1.029, §1º CPC)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e motivação concreta para regime mais grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque: (i) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; (ii) a existência de ação penal em andamento, somada à natureza e à expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e elementos concretos (dinheiro, balanças, plástico filme, munição), demonstra dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; (iii) a imposição do regime fechado está devidamente motivada pela gravidade concreta decorrente da natureza e quantidade da droga, e o pedido de regime diverso era deficiente por não indicar dispositivo de...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.