HC 639386 - DECISAO

HC 639386 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado em elementos fático-probatórios (confissão, depoimento de usuária, divisão de tarefas, local conhecido como ponto de venda, quantidade e variedade das drogas) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim, manteve-se a dosimetria e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUE OLALEKAN SANTOS AKINFESOYE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

KAUE OLALEKAN SANTOS AKINFESOYE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e limites do habeas corpus
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado em elementos fático-probatórios (confissão, depoimento de usuária, divisão de tarefas, local conhecido como ponto de venda, quantidade e variedade das drogas) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim, manteve-se a dosimetria e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.