AREsp 1881088 - DECISAO

AREsp 1881088 - DECISAO

Verificadas, no acórdão recorrido, elementos concretos — grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,720 kg de cocaína e 3,410 kg de maconha), apetrechos do tráfico, dinheiro em espécie e munição — que evidenciam dedicação à atividade criminosa, impõe-se o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a Antônio Cássio e Érica; ademais, por ausência de fundamentação idônea para redução em fração inferior a 1/6 pela confissão espontânea de Antônio, essa fração foi corrigida para 1/6, e as penas e regime foram redimensionados em conformidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ANTONIO CASSIO BORGES DOS SANTOS; Recorrida: ERICA ARAUJO DE SOUSA; Recorrente: Maycon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Concessão De Habeas Corpus Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a ANTONIO CASSIO BORGES DOS SANTOS e ERICA ARAUJO DE SOUSA; concedo habeas corpus parcial para adequar a fração da atenuante da confissão espontânea de ANTONIO para...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ANTONIO CASSIO BORGES DOS SANTOS

Recorrido

ERICA ARAUJO DE SOUSA

Recorrida

Maycon

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Concessão De Habeas Corpus Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) para afastar a minorante
  3. 3 Limites e fundamentação para frações de aumento/redução na segunda fase da dosimetria (1/6)

Ratio Decidendi

Verificadas, no acórdão recorrido, elementos concretos — grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,720 kg de cocaína e 3,410 kg de maconha), apetrechos do tráfico, dinheiro em espécie e munição — que evidenciam dedicação à atividade criminosa, impõe-se o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a Antônio Cássio e Érica; ademais, por ausência de fundamentação idônea para redução em fração inferior a 1/6 pela confissão espontânea de Antônio, essa fração foi corrigida para 1/6, e as penas e regime foram redimensionados em conformidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a ANTONIO CASSIO BORGES DOS SANTOS e ERICA ARAUJO DE SOUSA; concedo habeas corpus parcial para adequar a fração da atenuante da confissão espontânea de ANTONIO para...

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, na segunda etapa dosimétrica, em relação ao réu ANTONIO CASSIO BORGES DOS SANTOS, alterar a fração de redução da pena decorrente da atenuante da confissão espontânea para 1/6 (um sexto).
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação a ANTONIO CASSIO BORGES DOS SANTOS e ERICA ARAUJO DE SOUSA.