HC 663993 - DECISAO

HC 663993 - DECISAO

O ingresso forçado no domicílio do paciente não foi amparado por fundadas razões objetivas aptas a caracterizar flagrante delito no momento da invasão (a mera fuga para o interior da residência não bastou), tampouco houve prova de consentimento ou autorização judicial; assim, as provas obtidas foram ilícitas e não há elementos idôneos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus e se relaxou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: THIAGO SOUSA ALVES; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante Delito +1 more

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Parties

THIAGO SOUSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 se a fuga do investigado para o interior da residência constitui fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em provas obtidas após ingresso possivelmente ilícito

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio do paciente não foi amparado por fundadas razões objetivas aptas a caracterizar flagrante delito no momento da invasão (a mera fuga para o interior da residência não bastou), tampouco houve prova de consentimento ou autorização judicial; assim, as provas obtidas foram ilícitas e não há elementos idôneos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus e se relaxou a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar que relaxou a prisão preventiva do Paciente
  • Possibilidade de imposição, pelo juiz da causa, de medidas cautelares diversas da prisão