RHC 148816 - DECISAO

RHC 148816 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença que absolveu o recorrente em 8/7/21 e determinou a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JEFERSON GUEDES DA SILVA; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude De Perda De Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Alvará De Soltura, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima +2 more

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Parties

JEFERSON GUEDES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude De Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (opericulum libertatis e prova da autoria)
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado/justa causa fundada em denúncia anônima
  3. 3 quantificação de entorpecentes e sua adequada valoração para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença que absolveu o recorrente em 8/7/21 e determinou a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.