HC 675587 - DECISAO

HC 675587 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque a decisão singular e o acórdão não indicaram elementos concretos que justificassem a medida extrema, a quantidade de entorpecentes apreendidos (54,80 g de cocaína e 115,50 g de maconha) não evidencia tráfico de grandes proporções, e as medidas do art. 319 do CPP, com base no princípio da proporcionalidade e na Lei 12.403/2011, são suficientes e adequadas para resguardar o bem jurídico.

Parties
Paciente: Jonas da Silva Heinen; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Jonas da Silva Heinen

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 quantidade de drogas apreendidas insuficiente para caracterizar tráfico em grande escala
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque a decisão singular e o acórdão não indicaram elementos concretos que justificassem a medida extrema, a quantidade de entorpecentes apreendidos (54,80 g de cocaína e 115,50 g de maconha) não evidencia tráfico de grandes proporções, e as medidas do art. 319 do CPP, com base no princípio da proporcionalidade e na Lei 12.403/2011, são suficientes e adequadas para resguardar o bem jurídico.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.