AREsp 1908650 - DECISAO

AREsp 1908650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.