RHC 126578 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque restaram demonstrados indícios de autoria e materialidade, além de gravidade concreta pelo transporte de mais de 15 kg de maconha, falta de comprovação de endereço certo e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não houve demonstração de risco de contaminação ou doença grave que justificasse a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Gracineide Lacerda Brasil; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Endereço Certo/maternidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

Gracineide Lacerda Brasil

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de endereço e alegada maternidade da paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restaram demonstrados indícios de autoria e materialidade, além de gravidade concreta pelo transporte de mais de 15 kg de maconha, falta de comprovação de endereço certo e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não houve demonstração de risco de contaminação ou doença grave que justificasse a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.