RHC 125984 - DECISAO

RHC 125984 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da prisão preventiva, em especial pela primariedade do réu, pela quantidade pouco expressiva de droga apreendida (38,8 g) e pela ausência de violência ou grave ameaça; não se demonstrou a inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente/impetrante: Edivan de Jesus dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia; Parquet/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violação De Domicílio Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Edivan de Jesus dos Santos

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 qualificação da conduta como usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e ss. do CPP)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da prisão preventiva, em especial pela primariedade do réu, pela quantidade pouco expressiva de droga apreendida (38,8 g) e pela ausência de violência ou grave ameaça; não se demonstrou a inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz singular.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, a serem fixadas pelo Magistrado singular
  • publicar-se