HC 670056 - DECISAO

HC 670056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de esgotamento da instância a quo, em razão de embargos de declaração pendentes na origem, impedindo a apreciação do pedido sobre o regime prisional.

Parties
Paciente: EDISON LUCAS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância a Quo (embargos De Declaração Pendentes)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Regime Prisional, Esgotamento Das Instâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Regime Prisional Esgotamento Das Instâncias Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDISON LUCAS DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância a Quo (embargos De Declaração Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância a quo antes de apreciação do writ
  3. 3 fixação da pena-base e primariedade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de esgotamento da instância a quo, em razão de embargos de declaração pendentes na origem, impedindo a apreciação do pedido sobre o regime prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.