RHC 133538 - DECISAO

RHC 133538 - DECISAO

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contenha fundamentos concretos (tentativa de fuga, tentativa de suprimir provas, diversidade de entorpecentes e reiteração delitiva), a quantidade apreendida (42 g de cocaína e 2 g de maconha) não é exacerbada; em observância ao princípio da proporcionalidade, à jurisprudência da Corte e ao contexto da pandemia, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e a imediata soltura do paciente, com imposição de condições e possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente / Paciente: PATRICK HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso provido; determinação de soltura imediata do recorrente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo competente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Pandemia / COVID 19
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Pandemia / COVID 19

Case Brief

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Parties

PATRICK HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão da proporcionalidade e da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contenha fundamentos concretos (tentativa de fuga, tentativa de suprimir provas, diversidade de entorpecentes e reiteração delitiva), a quantidade apreendida (42 g de cocaína e 2 g de maconha) não é exacerbada; em observância ao princípio da proporcionalidade, à jurisprudência da Corte e ao contexto da pandemia, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e a imediata soltura do paciente, com imposição de condições e possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

recurso provido; determinação de soltura imediata do recorrente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo competente

Orders

  • Determinar a incontinenti soltura do Recorrente, se por al não estiver preso
  • Advertir que o paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais