RHC 149542 - DECISAO

RHC 149542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a decisão da audiência de custódia apresentaram fundamentação idônea (quantidade de drogas apreendidas, quantia em dinheiro e antecedentes criminais), restando vedado o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou reformar entendimento já proferido, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO; Órgão Recorrido: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO

Embargante

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da decisão da audiência de custódia
  2. 2 eventual arbitrariedade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reanálise de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a decisão da audiência de custódia apresentaram fundamentação idônea (quantidade de drogas apreendidas, quantia em dinheiro e antecedentes criminais), restando vedado o uso dos embargos para reexaminar o mérito ou reformar entendimento já proferido, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.