HC 675943 - DECISAO

HC 675943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impugna acórdão da apelação já transitado em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, a reincidência da paciente afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justifica a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Gabriela Souza Marcelino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501344-60.2020.8.26.0318); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Reincidência, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Reincidência Aplicação De Minorante +1 more

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Parties

Gabriela Souza Marcelino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501344-60.2020.8.26.0318)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impugna acórdão da apelação já transitado em julgado, sendo substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, a reincidência da paciente afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justifica a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.