AREsp 1902136 - DECISAO

AREsp 1902136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (não havendo omissão relevante), as questões atacadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual questão constitucional não é passível de apreciação pelo STJ na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial De Aparelho Celular, Omissão Em Acórdão, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Cerceamento De Defesa Prova Pericial De Aparelho Celular Omissão Em Acórdão Nulidade Processual +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a cerceamento de defesa (art. 619 do CPP)
  2. 2 indeferimento de prova e nulidade (art. 565 do CPP)
  3. 3 pedido de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (não havendo omissão relevante), as questões atacadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual questão constitucional não é passível de apreciação pelo STJ na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.