HC 671162 - DECISAO

HC 671162 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória e pela decisão do tribunal de origem, que se baseou em elementos probatórios (extratos de celulares) demonstrando vínculo estável e permanente; portanto, a pretensão exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, e não há ausência de justa causa ou atipicidade que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Exame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Exame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus por ausência de justa causa
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conteúdo fático probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória e pela decisão do tribunal de origem, que se baseou em elementos probatórios (extratos de celulares) demonstrando vínculo estável e permanente; portanto, a pretensão exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, e não há ausência de justa causa ou atipicidade que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.