HC 607682 - DECISAO

HC 607682 - DECISAO

Embora não fosse cabível conhecer do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, o Tribunal, ex officio, reconheceu que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado sem adequada motivação apenas por força da quantidade apreendida (4g), em desacordo com a orientação do STJ sobre a vedação de utilização duplicada dos vetores natureza e quantidade; por isso, concedeu a ordem para que seja reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria, determinando o retorno ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular a fração de redução motivadamente.

Parties
Paciente: GLAIDON DE OLIVEIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004756-86-2014.8.26.0220); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

GLAIDON DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004756-86-2014.8.26.0220)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora não fosse cabível conhecer do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, o Tribunal, ex officio, reconheceu que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado sem adequada motivação apenas por força da quantidade apreendida (4g), em desacordo com a orientação do STJ sobre a vedação de utilização duplicada dos vetores natureza e quantidade; por isso, concedeu a ordem para que seja reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria, determinando o retorno ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular a fração de redução motivadamente.