HC 654104 - DECISAO

HC 654104 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de prova da materialidade do crime de tráfico em relação ao paciente, dada a inexistência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico (preliminar ou definitivo) que comprovasse a aptidão ao vício; assim, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige, como regra, o laudo toxicológico definitivo, impôs-se a absolvição em relação ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35), manteve-se a valoração das circunstâncias e fixou-se regime inicial semiaberto pela pena remanescente.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE COUTINHO TOSE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (stj: Não Conhecido Na Via Substitutiva; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e para fixar regime inicial semiaberto quanto à pena aplicada pelo art. 35 da mesma lei.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Crime Laudo Toxicológico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO JOSE COUTINHO TOSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (stj: Não Conhecido Na Via Substitutiva; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade do crime de tráfico por inexistência de apreensão e de laudo toxicológico
  2. 2 prescindibilidade da apreensão quando comprovada materialidade por outros meios de prova
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) sobre circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de prova da materialidade do crime de tráfico em relação ao paciente, dada a inexistência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico (preliminar ou definitivo) que comprovasse a aptidão ao vício; assim, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige, como regra, o laudo toxicológico definitivo, impôs-se a absolvição em relação ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35), manteve-se a valoração das circunstâncias e fixou-se regime inicial semiaberto pela pena remanescente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e para fixar regime inicial semiaberto quanto à pena aplicada pelo art. 35 da mesma lei.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006