HC 671204 - DECISAO

HC 671204 - DECISAO

Denegada a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, totalizando cerca de 514,21 g de maconha e outras drogas, além de balança de precisão), indícios suficientes de autoria e materialidade e propensão à reiteração delitiva (condenação anterior de 5 anos e 10 meses pendente de recurso), configurando presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO GARCIA MARQUES; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO GARCIA MARQUES

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, totalizando cerca de 514,21 g de maconha e outras drogas, além de balança de precisão), indícios suficientes de autoria e materialidade e propensão à reiteração delitiva (condenação anterior de 5 anos e 10 meses pendente de recurso), configurando presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.