HC 646419 - DECISAO

HC 646419 - DECISAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico em razão da suficiência das provas produzidas em instrução (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, transcrições de gravações e confissão em sede policial), inviável em sede de habeas corpus o revolvimento probatório para absolvição; contudo, existiu desproporção na dosimetria aplicada pelo TJ, justificando redução parcial da pena, que foi (re)fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1000 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; habeas corpus concedido parcialmente para (re)fixar a pena total e definitiva do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1000 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de demonstrar estabilidade e permanência na associação

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico em razão da suficiência das provas produzidas em instrução (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, transcrições de gravações e confissão em sede policial), inviável em sede de habeas corpus o revolvimento probatório para absolvição; contudo, existiu desproporção na dosimetria aplicada pelo TJ, justificando redução parcial da pena, que foi (re)fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1000 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; habeas corpus concedido parcialmente para (re)fixar a pena total e definitiva do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1000 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus apenas para (re)fixar a pena total e definitiva do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão, e 1000 dias-multa.
  • Mantido, no mais, o acórdão condenatório.