HC 671049 - DECISAO

HC 671049 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea em favor de Jhonatas Matheus Alves de Assis (sem reflexos na sanção por aplicação da Súmula 231 do STJ) e aplico ao paciente Jefferson Alves de Assis a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando sua sanção para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 194 dias-multa; mantenho que, em regra, a quantidade e natureza da droga autorizam a exasperação da pena-base e que a majorante do art. 40, III incide quando o crime ocorreu nas imediações dos locais...

Parties
Paciente: JHONATAS MATHEUS ALVES DE ASSIS; Paciente: JEFFERSON ALVES DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JHONATAS MATHEUS ALVES DE ASSIS

Paciente

JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que retratada (Súmula 545/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 por proximidade de locais protegidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea em favor de Jhonatas Matheus Alves de Assis (sem reflexos na sanção por aplicação da Súmula 231 do STJ) e aplico ao paciente Jefferson Alves de Assis a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando sua sanção para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 194 dias-multa; mantenho que, em regra, a quantidade e natureza da droga autorizam a exasperação da pena-base e que a majorante do art. 40, III incide quando o crime ocorreu nas imediações dos locais...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade.
  • Reconhecer a atenuante de confissão espontânea ao paciente JHONATAS MATHEUS ALVES DE ASSIS, sem reflexos na sanção imposta.