REsp 1904652 - DECISAO

REsp 1904652 - DECISAO

Constatada manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base por aplicação indevida do art. 42 diante de quantidade e natureza de drogas consideradas normais à espécie, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, redimensionou a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso, abrandou o regime prisional para semiaberto com base no art. 33, §2º, b, do CP; a substituição por penas restritivas mostrou-se inviável nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Recorrente: Kaique Ferraz de Oliveira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; concedido habeas corpus de ofício; pena-base reduzida ao mínimo legal; regime prisional abrandado para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

Kaique Ferraz de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade da aplicação do art. 42 da Lei de Drogas para exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da pena aplicada e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Constatada manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base por aplicação indevida do art. 42 diante de quantidade e natureza de drogas consideradas normais à espécie, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, redimensionou a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso, abrandou o regime prisional para semiaberto com base no art. 33, §2º, b, do CP; a substituição por penas restritivas mostrou-se inviável nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; concedido habeas corpus de ofício; pena-base reduzida ao mínimo legal; regime prisional abrandado para semiaberto.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa