REsp 1946179 - DECISAO

REsp 1946179 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para afastar o princípio da insignificância em relação à munição apreendida e diante da pequena quantidade de entorpecentes associada à primariedade e bons antecedentes, reconheceu-se a atipicidade do art. 12 da Lei 10.826/03, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar adequado e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE BERNARDES PINTO; Apelante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insignificância, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006), Posse De Munição (art. 12 Da Lei N.º 10.826/2003), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insignificância Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006) Posse De Munição (art. 12 Da Lei N.º 10.826/2003) Regime Prisional +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE BERNARDES PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo (art. 12 da Lei n.º 10.826/03)
  2. 2 Fundamentação para majoração da pena-base em delito de tráfico de drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fixação do patamar de redução

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para afastar o princípio da insignificância em relação à munição apreendida e diante da pequena quantidade de entorpecentes associada à primariedade e bons antecedentes, reconheceu-se a atipicidade do art. 12 da Lei 10.826/03, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar adequado e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Absolver o recorrente da prática do crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, em razão da atipicidade da conduta
  • Fixar a pena pelo crime de tráfico de drogas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão