RHC 148972 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque, embora existam indícios de materialidade e autoria, não ficou demonstrado o periculum libertatis nem fundamentos concretos suficientes para justificar a medida mais gravosa, sendo adequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties: Recorrente: Carlos Daniel Ribeiro Almeida; Recorrente: Lucas Muller; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento E Confirmação De Liminar)
Outcome: provimento do recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

Carlos Daniel Ribeiro Almeida

Recorrente

Lucas Muller

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
2 carência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

Revogação da prisão preventiva dos recorrentes
Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem: proibição de manter contato com os demais denunciados