HC 662878 - DECISAO

HC 662878 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos: fundada suspeita justificada pela denúncia e pela abordagem de veículo em alta velocidade, apreensão de quantidade significativa de entorpecente (1 kg de cocaína e centenas de eppendorfs), indícios de organização criminosa e risco de reiteração delitiva, além de que as questões relativas à cadeia de custódia e ao acesso ao celular não foram apreciadas no acórdão, inviabilizando sua revisão por habeas corpus sem supressão de instância; a pandemia de Covid-19 e as Recomendações do CNJ não autorizam automaticamente a...

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Aldo; Corréu: Bruno; Corréu: Anderson (vulgo "Cunéba"); Corréu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Invasão De Privacidade (acesso a Celular), Prisão Domiciliar Por Covid 19, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Invasão De Privacidade (acesso a Celular) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Aldo

Corréu

Bruno

Corréu

Anderson (vulgo "Cunéba")

Corréu

Marcelo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e vistoria veicular
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos: fundada suspeita justificada pela denúncia e pela abordagem de veículo em alta velocidade, apreensão de quantidade significativa de entorpecente (1 kg de cocaína e centenas de eppendorfs), indícios de organização criminosa e risco de reiteração delitiva, além de que as questões relativas à cadeia de custódia e ao acesso ao celular não foram apreciadas no acórdão, inviabilizando sua revisão por habeas corpus sem supressão de instância; a pandemia de Covid-19 e as Recomendações do CNJ não autorizam automaticamente a...

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se