RHC 134170 - DECISAO

RHC 134170 - DECISAO

Em razão da ausência de indicativo de violência ou grave ameaça, da quantidade não aviltante de entorpecentes, da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e da necessidade de observância da Resolução CNJ n. 62/2020 diante da pandemia e da superlotação carcerária com casos de Covid-19, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo o Juízo singular estabelecer e fiscalizar tais medidas, salvo prisão por outro motivo devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente / Paciente: Hugo Gonçalves Viana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Oponente (manifestou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia / Covid 19

Case Brief

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Parties

Hugo Gonçalves Viana

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após sentença condenatória antes do trânsito em julgado
  2. 2 existência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicativo de violência ou grave ameaça, da quantidade não aviltante de entorpecentes, da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e da necessidade de observância da Resolução CNJ n. 62/2020 diante da pandemia e da superlotação carcerária com casos de Covid-19, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo o Juízo singular estabelecer e fiscalizar tais medidas, salvo prisão por outro motivo devidamente fundamentada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituída a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente.
  • Publique-se.