HC 635933 - DECISAO

HC 635933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória em desfavor do paciente que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a prisão, criando novo título judicial cuja análise compete ao tribunal de origem; além disso, questões suscitadas que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, como o pedido de prisão domiciliar por COVID-19, não podem ser examinadas diretamente pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOEL HENRIQUE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

JOEL HENRIQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória em desfavor do paciente que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a prisão, criando novo título judicial cuja análise compete ao tribunal de origem; além disso, questões suscitadas que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, como o pedido de prisão domiciliar por COVID-19, não podem ser examinadas diretamente pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.