HC 665488 - DECISAO

HC 665488 - DECISAO

Demonstrada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que evidenciem habitualidade ou envolvimento em organização criminosa, bem como considerada a quantidade insignificante das drogas apreendidas e a falta de circunstâncias agravantes, impõe-se a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Réu/condenado: ERIC FERNANDES MARTINS; Réu/condenado: EVERSON GUEDES; Réu/condenado: David Henrique; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Precedentes E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

ERIC FERNANDES MARTINS

Réu/condenado

EVERSON GUEDES

Réu/condenado

David Henrique

Réu/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade de drogas apreendidas para modular a redução de pena
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base por natureza e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Demonstrada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que evidenciem habitualidade ou envolvimento em organização criminosa, bem como considerada a quantidade insignificante das drogas apreendidas e a falta de circunstâncias agravantes, impõe-se a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixa-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo