HC 618270 - DECISAO

HC 618270 - DECISAO

Embora o STJ não conheça de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, houve plausibilidade jurídica suficiente para atuação de ofício: o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado fundamentando-se apenas na quantidade das drogas apreendidas e na falta de comprovação de ocupação lícita, o que, à luz da jurisprudência do STJ e da vedação ao bis in idem (natureza/quantidade previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006), não justificou o afastamento do § 4º do art. 33. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ELCIO PINHEIRO MORETI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002341-36.2016.8.26.0358); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS ELCIO PINHEIRO MORETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002341-36.2016.8.26.0358)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, houve plausibilidade jurídica suficiente para atuação de ofício: o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado fundamentando-se apenas na quantidade das drogas apreendidas e na falta de comprovação de ocupação lícita, o que, à luz da jurisprudência do STJ e da vedação ao bis in idem (natureza/quantidade previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006), não justificou o afastamento do § 4º do art. 33. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias