HC 615723 - DECISAO

HC 615723 - DECISAO

Ainda que a exasperação da pena-base por força da elevada quantidade de droga apreendida não revele flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem utilizou exclusivamente essa mesma quantidade para afastar o tráfico privilegiado, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda o bis in idem; assim, reconheceu-se de ofício o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação e modulação da fração de redução.

Parties
Paciente: VALERIO NIEHUES; Paciente: JOÃO VICTOR CORREA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

VALERIO NIEHUES

Paciente

JOÃO VICTOR CORREA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 caracterização do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que a exasperação da pena-base por força da elevada quantidade de droga apreendida não revele flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem utilizou exclusivamente essa mesma quantidade para afastar o tráfico privilegiado, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda o bis in idem; assim, reconheceu-se de ofício o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação e modulação da fração de redução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, com motivação sobre a fração de redução a ser aplicada.