HC 669345 - DECISAO

HC 669345 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava discutir matérias relativas ao mérito da condenação e ao reconhecimento do tráfico privilegiado que ainda não foram apreciadas em instância recursal, e porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta da conduta, quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: PETERSON HENRIQUE DA SILVA PINTO; Investigado: ROGER APARECIDO DE MORAES; Investigado: NATAM WASHINGTON DA SILVA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Recurso De Apelação, Custódia Cautelar, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Recurso De Apelação Custódia Cautelar +1 more

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Parties

PETERSON HENRIQUE DA SILVA PINTO

Paciente

ROGER APARECIDO DE MORAES

Investigado

NATAM WASHINGTON DA SILVA GOMES

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar mérito de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06) e consequente regime diverso do fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava discutir matérias relativas ao mérito da condenação e ao reconhecimento do tráfico privilegiado que ainda não foram apreciadas em instância recursal, e porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta da conduta, quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus