HC 662573 - DECISAO

HC 662573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a instância ordinária concluiu, diante do acervo fático-probatório, que não há unidade de desígnios entre os delitos (ocorridos em comarcas distintas, com modo de execução diverso e participação de corréu em apenas um deles), configurando-se reiteração/habitualidade e não continuidade delitiva, razão pela qual não se reconhece a ficção jurídica do crime continuado nos termos do art. 71 do CP.

Parties
Paciente: BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA; Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parceiro Ministerial (parecer No Processo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Habitualidade Criminosa

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Parties

BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial (parecer No Processo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas cometidos no mesmo dia
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites dessa via
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a instância ordinária concluiu, diante do acervo fático-probatório, que não há unidade de desígnios entre os delitos (ocorridos em comarcas distintas, com modo de execução diverso e participação de corréu em apenas um deles), configurando-se reiteração/habitualidade e não continuidade delitiva, razão pela qual não se reconhece a ficção jurídica do crime continuado nos termos do art. 71 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.