AREsp 1825056 - DECISAO

AREsp 1825056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou contrariedade legal apta a admitir o recurso especial em parte das alegações (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, testemunho do comprador, laudo pericial e quantia em dinheiro) confirmou a materialidade e autoria do tráfico, sendo inviável sua relativização em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, concluiu-se que o registro de ato infracional não impede, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se restabeleceu...

Parties
Recorrente: Thiago; Agravado: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Testemunha: Jeferson Inacio Florencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo (art. 28, Extinção Da Punibilidade (art. 110, § 1º, Cp), Prova Testemunhal E Pericial, Dosimetria Da Pena, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Extinção Da Punibilidade (art. 110, § 1º, Cp) Prova Testemunhal E Pericial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Thiago

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Jeferson Inacio Florencio

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da contrariedade a dispositivo legal (Súmulas do STF/STJ)
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas vs. desclassificação para posse para consumo
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou contrariedade legal apta a admitir o recurso especial em parte das alegações (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, testemunho do comprador, laudo pericial e quantia em dinheiro) confirmou a materialidade e autoria do tráfico, sendo inviável sua relativização em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, concluiu-se que o registro de ato infracional não impede, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se restabeleceu...

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa
  • Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da execução