AREsp 1872407 - DECISAO

AREsp 1872407 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo STF (RE 591.054, Tema 129) de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado são neutros quanto aos antecedentes e não podem justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, declarou-se a ilegalidade do fundamento usado pelo tribunal a quo para afastar a redução, concedeu-se habeas corpus de ofício, reconheceu-se o tráfico privilegiado e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto.

Parties
Agravante: Inailson Gomes Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional

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Parties

Inailson Gomes Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em ações penais sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da presunção de não culpabilidade perante inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo STF (RE 591.054, Tema 129) de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado são neutros quanto aos antecedentes e não podem justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, declarou-se a ilegalidade do fundamento usado pelo tribunal a quo para afastar a redução, concedeu-se habeas corpus de ofício, reconheceu-se o tráfico privilegiado e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu.