HC 605570 - DECISAO

HC 605570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em maus antecedentes e indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que envolveria revolvimento de prova vedado em habeas corpus; ademais, o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE BATARRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500382-74.2019.8.26.0608); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Período Depurador, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Período Depurador Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE BATARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500382-74.2019.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de condenações antigas como maus antecedentes e aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus ou revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em maus antecedentes e indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que envolveria revolvimento de prova vedado em habeas corpus; ademais, o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.